Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 142/2005 — Regime derrogatório

1 -O INFARMED pode solicitar à Comissão Europeia uma derrogação a qualquer das proibições previstas no n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 4 do artigo 6.º ou no artigo 7.º se um ingrediente for largamente utilizado e não for susceptível de substituição por outro apto a desempenhar funções semelhantes ou se surgir um problema específico de saúde humana que justifique a realização de ensaios em animais, de acordo com um protocolo de investigação pormenorizado.
2 -A apresentação do pedido é, salvo casos de urgência devidamente justificada, precedida de parecer favorável da Comissão de Cosmetologia, de perito nomeado para o efeito ou dos serviços do INFARMED.
3 -Independentemente do disposto nos números anteriores, o Ministro da Saúde pode adoptar as medidas provisórias que se afigurem indispensáveis para a protecção da saúde pública e para a garantia da segurança e interesses dos consumidores.

Artigo 41.º — Regime derrogatório