Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 142/2006 — Documentos de acompanhamento

1 -A circulação de equídeos registados efectua-se com um dos seguintes documentos:
1. a)Documentação de identificação de equídeos;
2. b)Certificado de origem previsto no n.º 2 do artigo 3.º do presente anexo;
3. c)Passaporte para cavalos emitido pela Federação Equestre Internacional.
2 -A circulação de equídeos não registados faz-se com guia de circulação a que se refere o artigo 13.º do presente decreto-lei, acompanhado do documento de identificação.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a circulação de equídeos faz-se a coberto de guia sanitária de circulação por determinação da autoridade competente, sempre que situações sanitárias excepcionais o justifiquem.

Artigo 4.º — Documentos de acompanhamento