Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 142/2008 — Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

1 -O Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, adiante designado por Fundo, a constituir no âmbito da autoridade nacional, tem como objectivo apoiar, através da afectação de recursos a projectos e investimentos necessários e adequados, a gestão da infra-estrutura básica de suporte à conservação da natureza, designadamente das áreas que compõem a Rede Fundamental de Conservação da Natureza.
2 -O Fundo é constituído por decreto-lei, que aprova o respectivo regulamento e a afectação das receitas necessárias ao seu funcionamento.

Artigo 37.º — Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade