O presente decreto-lei transpõe a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, no que se refere:
- a)Às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, à excepção dos seus artigos 7.º-B, 7.º-C e 7.º-D e do anexo iv, alterando para o efeito o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio;
- b)Às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior, alterando para o efeito o Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de Abril.