O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2015. - Paulo Sacadura Cabral Portas - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
Promulgado em 23 de julho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 23 de julho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 32.º)
Tabela remuneratória dos militares dos QP, em RC e RV
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º)
Equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação
(ver documento original)