Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 142/2017 — Tipos de apoio

1 -Pode ser concedido apoio para os seguintes fins:
1. a)Construção de nova habitação, no mesmo concelho;
2. b)Reconstrução de habitação, total ou parcial;
3. c)Conservação de habitação;
4. d)Aquisição de nova habitação, no mesmo concelho, no caso de ser inviável a reconstrução ou manutenção da habitação permanente dos beneficiários no mesmo local, nomeadamente por razões de tutela da legalidade urbanística e de controlo especial de riscos;
5. e)Apetrechamento da habitação, designadamente a aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e utensílios domésticos.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, o apoio inclui os encargos com prestações de serviços relacionadas com os projetos, fiscalização, trabalhos de demolição e contenção ou quaisquer obras de segurança e com os atos notariais e de registo de que dependa a regular concessão dos apoios.
3 -O custo das obras a considerar para efeito do apoio abrange, se for o caso, as áreas que constituam parte integrante ou estejam afetas ao uso exclusivo da habitação e os respetivos anexos.

Artigo 4.º — Tipos de apoio