Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 142/2017 — Pagamento aos beneficiários

1 -O pagamento do apoio em dinheiro aos beneficiários nos termos da parte final do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º efetua-se da seguinte forma:
1. a)Para obras até (euro) 5000:
  1. i)Adiantamento de 35 %, até ao valor máximo de (euro) 1000, mediante apresentação do orçamento ou fatura;
  2. ii)Pagamento do valor restante com a conclusão da obra e a apresentação de fatura ou recibo;
2. b)Para obras até (euro) 25 000:
  1. i)Adiantamento de 20 % sobre o valor total da obra;
  2. ii)Pagamentos subsequentes mediante a apresentação de documentos de despesa correspondentes aos trabalhos realizados;
3. c)Para obras de valor superior a (euro) 25 000:
  1. i)Adiantamento de 20 % sobre o valor total da obra;
  2. ii)Pagamentos subsequentes mediante a apresentação de documentos de despesa correspondentes aos trabalhos realizados, devendo ser apresentado, com o primeiro pedido de pagamento, o alvará de licenciamento ou os documentos comprovativos que titulam a mera comunicação prévia;
4. d)Para a aquisição de habitação:
  1. i)Adiantamento de valor igual ao sinal, em caso de contrato-promessa de compra e venda;
  2. ii)Pagamento do valor correspondente ao preço da aquisição ou, no caso de contrato-promessa de compra e venda precedente, pagamento do remanescente no ato da escritura;
5. e)Para o apetrechamento da habitação, pagamento do valor total mediante a apresentação de fatura ou recibo.
2 -Os beneficiários apresentam documentos comprovativos da utilização do apoio em dinheiro.

Artigo 9.º — Pagamento aos beneficiários

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