Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 142/2019 — Diretor do aeródromo

1 -Compete ao diretor do aeródromo, no âmbito da segurança aeroportuária:
1. a)Supervisionar e coordenar o sistema de segurança aeroportuária, definido no programa de segurança do aeródromo;
2. b)Assegurar a implementação e a operação do centro de operações de emergência;
3. c)Assegurar a implementação e o funcionamento do centro de operações de segurança do aeródromo;
4. d)Aprovar regras de procedimento em execução e adaptação local das normas legais e regulamentares em matéria de segurança da aviação civil;
5. e)Assegurar a aplicação do cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos vigentes em matéria de segurança da aviação civil;
6. f)Submeter o programa de segurança do aeródromo à aprovação da ANSAC;
7. g)Dar cumprimento às orientações e determinações da ANSAC;
8. h)Autorizar, com a observância dos requisitos previstos nas normas de base comuns e demais legislação aplicável, a emissão de cartões de identificação aeroportuária que permitam o acesso ao lado ar ou à zona restrita de segurança, ou a partes desta, do respetivo aeródromo;
9. i)Convocar e presidir as reuniões da CAFALSEC;
10. j)Informar o serviço executivo da ANSAC, sobre o estado de implementação das normas, recomendações e procedimentos em vigor, no respetivo aeroporto ou aeródromo, sempre que solicitado.
2 -A violação dos deveres previstos no número anterior, por parte do diretor do aeródromo, dá lugar à instauração do processo especial previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, na sua redação atual.

Artigo 13.º — Diretor do aeródromo

Histórico de Alterações