Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 142/2019 — Titulares de cartões de identificação aeroportuária

1 -Os titulares de cartões de identificação aeroportuária estão obrigados a:
1. a)Utilizar o cartão somente por razões de serviço e para aceder às áreas às quais o mesmo permite o acesso;
2. b)Participar o extravio ou o furto do cartão imediatamente à entidade emissora e à força de segurança competente no aeródromo;
3. c)Devolver o cartão à entidade emissora sempre que:
  1. i)Solicitado pela entidade emissora;
  2. ii)Cessação do vínculo laboral;
  3. iii)Alteração da necessidade de acesso às áreas às quais o cartão permite o acesso;
  4. iv)Termo de validade do cartão;
  5. v)Retirada do cartão.
4. d)Utilizar o cartão em local visível sempre que circulem ou permaneçam em áreas situadas na zona restrita de segurança onde não estejam passageiros.
2 -Em caso de incumprimento das obrigações previstas no número anterior, a entidade emissora ou a ANSAC, pode determinar a retirada temporária ou definitiva do cartão, sem prejuízo das contraordenações a que houver lugar.

Artigo 42.º — Titulares de cartões de identificação aeroportuária