Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 142/2019 — Titulares de cartões ou certificados de tripulante

1 -Os titulares de cartões ou certificados de tripulante estão obrigados a:
1. a)Utilizar o cartão ou certificado somente por razões de serviço e para aceder às áreas às quais lhe permite o acesso;
2. b)Participar o extravio ou o furto do cartão ou certificado imediatamente à entidade emissora e à força de segurança competente no aeródromo;
3. c)Devolver o cartão ou certificado à entidade emissora sempre que:
  1. i)Solicitado pela entidade emissora;
  2. ii)Cessação do vínculo laboral;
  3. iii)Termo de validade do cartão;
  4. iv)Retirada do cartão.
4. d)Utilizar o cartão ou certificado em local visível sempre que circulem ou permaneçam em áreas situadas na zona restrita de segurança onde não estejam passageiros.
2 -Em caso de incumprimento das obrigações previstas no número anterior, a entidade emissora ou a ANSAC pode determinar a retirada temporária ou definitiva do cartão, sem prejuízo das contraordenações a que houver lugar.
3 -Os tripulantes que não estejam em serviço de voo são considerados tripulantes para os efeitos previstos no presente artigo.

Artigo 43.º — Titulares de cartões ou certificados de tripulante