Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 142/77 — (Escrituração)

1.No processo disciplinar escrito, como nas petições a ele referentes, será usado papel não selado, de vinte e cinco linhas e marginado.
2.Poderão ser utilizadas nos vários actos do processo disciplinar folhas impressas, de modelo aprovado por despacho do Chefe do Estado-Maior respectivo.
3.O processo escrito deverá ser perfeitamente legível e, de preferência, dactilografado.
4.No caso prvisto no n.º 2 deste artigo, os espaços que não forem preenchidos serão trancados.
5.Os autos não conterão entrelinhas, rasuras ou emendas que não sejam ressalvadas.
6.Neles poderão usar-se abreviaturas e siglas, quando tenham significado conhecido e inequívoco.
7.As datas e os números poderão ser escritos por algarismos; nas ressalvas, porém, os números que tenham sido rasurados ou emendados deverão ser escritos por extenso, quando tenham importância.
8.Cada uma das peças do processo deverá ser rubricada, em todas as folhas, pelas pessoas que a assinarem.

Artigo 84.º — (Escrituração)