Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 142/97 — Composição do conselho de administração

1 -O conselho de administração é composto por um presidente e dois a quatro vogais.
2 -O presidente do conselho de administração é, por inerência, o presidente da Junta Autónoma de Estradas, que optará pela remuneração de um dos cargos.
3 -Nas deliberações do conselho o presidente tem voto de qualidade.
4 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos e é renovável.
5 -O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pode, de entre os membros do conselho de administração, nomear um administrador-delegado.

Artigo 14.º — Composição do conselho de administração