Artigo 16.º — Entrada em vigor

AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/05/2007

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000

Histórico de Alterações

Alterado

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Em vigor desde 11/05/2007

Decreto-Lei n.º 382-A/99 - 1.ª Série(22/09/1999)

Original

Em vigor de 30/04/1999 a 10/05/2007