Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 143/2005 — Gestão, controlo e fiscalização

1 -A gestão do Fundo é atribuída:
1. a)À Direcção-Geral da Empresa (DGE), na vertente técnica;
2. b)Ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), na vertente financeira;
3. c)À Direcção-Geral de Tesouro (DGT), na vertente da gestão dos fundos e respectivas disponibilidades.
2 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e fiscalização da gestão do Fundo, na vertente financeira, é exercido pelo órgão de fiscalização do IAPMEI.
3 -O IAPMEI elabora anualmente um relatório da gestão financeira do Fundo, que envia aos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação.
4 -O regulamento de gestão do Fundo é aprovado por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação.

Artigo 5.º — Gestão, controlo e fiscalização