Artigo 12.º — Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro, na parte em que prevê a realização de um segundo segmento da 2.ª fase de reprivatização, incluindo, designadamente, as disposições constantes da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 7.º