Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 143/2007 — Natureza, missão e atribuições

1 -A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, abreviadamente designada por CACMEP, é uma estrutura integrada no Ministério da Economia e da Inovação, que tem por missão a aplicação de coimas e sanções acessórias às contra-ordenações em matéria económica e de publicidade, nos termos da legislação aplicável neste âmbito, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Publicidade, bem como as demais funções conferidas por lei.
2 -A CACMEP prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Proceder ao registo dos processos de contra ordenação que lhe forem remetidos pelas entidades competentes pela respectiva instrução;
2. b)Verificar a sua competência relativamente aos processos que lhe são remetidos tomando as necessárias decisões sobre a matéria;
3. c)Analisar e verificar os pressupostos processuais contidos na instrução e a sua subsunção ao respectivo quadro legal em ordem a apurar a existência ou não de matéria contra-ordenacional;
4. d)Deliberar sobre a aplicação da coima e eventual sanção acessória, o arquivamento do processo ou a sua remessa ao Ministério Público no caso de concluir pela existência de crime;
5. e)Monitorizar e informar anualmente o membro do Governo responsável pela área da economia do número de processos entrados, do número de processos concluídos, das coimas e sanções aplicadas e do valor líquido das coimas.

Artigo 1.º — Natureza, missão e atribuições