- 1 -A CACMEP é dirigida por um presidente, cargo de direcção superior de primeiro grau, sendo ainda composta por quatro vogais.
- 2 -O presidente é nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia e da inovação.
- 3 -São vogais da CACMEP:
- a)O inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, para a área económica;
- b)O director-geral das Actividades Económicas, para a área económica;
- c)O director-geral do Consumidor, para a área da publicidade;
- d)O presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social, para a área da publicidade.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 27/04/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2007