Durante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão «Modelo de utilidade n.º» e «MU n.º» ou, no caso previsto no artigo 130.º, a expressão «Modelo de utilidade provisório n.º» e «MU provisório n.º».
Artigo 143.º — Indicação de modelo de utilidade
Vigente desde: 25/07/2008
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Em vigor desde 25/07/2008