Art.º 207 · Decreto-Lei n.º 143/2008 — Alteração nos desenhos ou modelos

1 -Qualquer alteração nas características específicas essenciais dos desenhos ou modelos pode ser registada desde que respeite os requisitos estabelecidos no artigo 176.º
2 -As modificações introduzidas pelo titular do registo nos desenhos ou modelos que apenas alterem pormenores sem importância podem ser objecto de novo registo ou registos.
3 -O registo ou registos referidos no número anterior devem ser averbados no processo e inscritos, quando existam, no título inicial e em todos os títulos dos registos efectuados ao abrigo da mesma disposição.
4 -Os registos modificados a que se refere o n.º 2 revertem para o domínio público no termo da validade do registo inicial.

Artigo 207.º — Alteração nos desenhos ou modelos