É revogado o Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 157/2009, de 10 de julho.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/07/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/07/2012