São revogados:
- a)O Decreto n.º 4114, de 17 de abril de 1918;
- b)O Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2006, de 1 de março, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/09/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/09/2014