Decreto-Lei n.º 143/2017

O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2016, de 3 de novembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2016, de 3 de novembro, que estabelece o regime legal de transmissão definitiva dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2016, de 3 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)Um representante da CONFECOOP - Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2016, de 3 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -A cedência temporária da gestão dos estabelecimentos é efetuada até 30 de setembro de 2018.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -O processo de transmissão definitiva dos equipamentos para entidades da economia social é da competência do ISS, I. P.
6. 6 -[...].