Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 143/96 — Divisão de Pessoal

1 -À Divisão de Pessoal compete:
1. a)Realizar estudos relativos à aplicação das medidas conducentes à melhor racionalização da gestão do pessoal;
2. b)Recolher e tratar os dados relevantes para a gestão integrada dos recursos humanos e elaborar, periodicamente, os respectivos relatórios;
3. c)Desenvolver as acções tendentes à preparação de decisões em matéria de gestão provisional de efectivos;
4. d)Promover e implementar sistemas de avaliação da produtividade e preparar as instruções necessárias à sua aplicação;
5. e)Desencadear, de acordo com o disposto na lei geral, o processo periódico de avaliação do serviço desempenhado pelo pessoal, acompanhar o seu desenvolvimento e propor a adaptação do sistema geral a situações específicas, nomeadamente as carreiras de regime especial;
6. f)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos relativos ao pessoal do quadro único do ME;
7. g)Assegurar os procedimentos relativos a concursos;
8. h)Assegurar a organização e actualização do cadastro de pessoal;
9. i)Assegurar, nos termos legais, a preparação e divulgação da lista de antiguidades do pessoal;
10. j)Estudar a aplicação da legislação sobre vencimentos e abonos de pessoal e propor as medidas necessárias à sua correcta e efectiva execução;
11. l)Propor e proceder à afectação do pessoal do quadro único do ME e garantir a mobilidade nos termos da lei.
2 -A Divisão de Pessoal organiza-se e desenvolve as suas competências, designadamente, através das áreas técnica, cadastro e provimentos.

Artigo 10.º — Divisão de Pessoal

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