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Artigo 16.º — Divisão de Arquivo

Vigente desde: 26/08/1996
  1. 1 -À Divisão de Arquivo compete:
    1. a)Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e destruição;
    2. b)Elaborar um regulamento geral de arquivos corrente e intermédio do ME, a aprovar por despacho do Ministro da Educação;
    3. c)Organizar e manter o Arquivo Histórico, o Arquivo Intermédio e o Arquivo Corrente;
    4. d)Promover a instalação do Arquivo Histórico e propor o regulamento específico da sua consulta e utilização por parte dos utentes, interessados, estudiosos, investigadores e órgãos da comunicação social;
    5. e)Elaborar, actualizar e divulgar um catálogo do Arquivo Histórico, bem como guias e roteiros que facilitem a difusão do espólio classificado;
    6. f)Elaborar e actualizar as tabelas gerais de avaliação, selecção e eliminação de documentos de acordo com a legislação em vigor relativamente aos serviços do ME e ainda aos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, esta última em articulação com os serviços responsáveis pela educação básica e pelo ensino secundário;
    7. g)Organizar bases de dados para os arquivos do ME;
  2. 2 -A Divisão de Arquivo dispõe de um sector de registo e tratamento de arquivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/08/1996

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