Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 143/96 — Centro de Informação e Relações Públicas

1 -Ao Centro de Informação e Relações Públicas, dirigido por um chefe de divisão, compete:
1. a)Promover a divulgação das actividades desenvolvidas pelo ME e prestar informação sobre o procedimento administrativo respeitante ao sistema educativo;
2. b)Apoiar os interessados na resolução das pretensões formuladas, prestando os esclarecimentos adequados ou estabelecendo os contactos necessários com os serviços responsáveis pelos respectivos processos, assegurando a existência de circuitos de informação interna eficazes;
3. c)Assegurar, em articulação com outros serviços do ME, a divulgação da informação por eles produzida e a organização dos fora nacionais ou internacionais;
4. d)Estabelecer contactos com os utentes e com entidades públicas ou privadas e encaminhar para os serviços competentes os pedidos, sugestões e reclamações, assegurando a existência de circuitos de informação eficazes;
5. e)Assegurar a recepção e o encaminhamento dos utentes e visitantes dos serviços do ME;
6. f)Utilizar, de acordo com orientações superiores, meios informáticos e das novas tecnologias gráficas e de informação existentes na SG.
2 -Os serviços do ME enviarão ao Centro de Informação e Relações Públicas, em termos a regulamentar por despacho do Ministro da Educação, os documentos por si produzidos.

Artigo 18.º — Centro de Informação e Relações Públicas