Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 143/96 — Competências

1 -Cabe à SG na área de gestão e formação de recursos humanos:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos humanos do quadro único de pessoal do ME;
2. b)Conceber, programar e executar planos anuais e ou plurianuais de formação;
3. c)Proceder à realização de estudos e à aplicação dos normativos em vigor na Administração Pública relativos a recursos humanos, nomeadamente em matéria de carreiras e concursos.
2 -Compete à SG na área do arquivo e documentação:
1. a)Assegurar a guarda, registo, tratamento, recuperação e conservação dos documentos de acordo com modernos processos, técnicas e métodos de conservação e arquivo, ao nível do Arquivo Corrente da Secretaria-Geral, do Arquivo Intermédio e Arquivo Histórico do Ministério da Educação;
2. b)Assegurar a instalação adequada do Arquivo Histórico, bem como as condições para o seu estudo e consulta, de acordo com princípios a fixar por portaria dos Ministros da Educação e da Cultura;
3. c)Recolher, tratar e divulgar documentação e informação de interesse para o ME e seus utentes, designadamente estudos, publicações, informações, pareceres, normas e instruções produzidos no ME.
3 -Compete à SG na área da organização e dos recursos materiais:
1. a)Promover estudos e proceder à aplicação dos normativos em vigor na Administração Pública relativos à racionalização e utilização de instalações e equipamento do ME e à modernização dos procedimentos administrativos;
2. b)Contribuir para o aperfeiçoamento da organização, funcionamento e funcionalidade dos serviços do ME, bem como para o aumento da sua eficiência e eficácia;
3. c)Assegurar a concepção, montagem, funcionamento e manutenção de sistemas que garantam o processamento, tratamento e divulgação de informação entre os serviços do ME, entre o ME e a restante Administração Pública e junto dos utentes;
4. d)Assegurar a gestão do parque informático e da rede informática da SG, propiciando condições para a utilização permanente da informação disponível pelas diferentes unidades orgânicas da SG.
4 -Compete à SG na área da informação e relações públicas:
1. a)Assegurar um sistema moderno e flexível de recolha, tratamento e divulgação da informação;
2. b)Garantir as funções de relações públicas do ME.
5 -Cabe à SG na área dos recursos materiais e patrimoniais:
1. a)Gerir os edifícios do ME quanto à sua ocupação e destino e definir o equipamento necessário de acordo com as instalações dos serviços nelas instalados;
2. b)Desenvolver os procedimentos administrativos destinados à aquisição de bens e serviços para os serviços centrais e regionais e organismos tutelados do ME, sem prejuízo das respectivas autonomias;
3. c)Definir regras que permitam o exercício eficaz de manutenção e segurança das instalações e equipamento do ME;
4. d)Coordenar e assegurar a aquisição de veículos e gerir a frota automóvel.
6 -À SG compete ainda:
1. a)Assegurar a coordenação da actividade dos serviços de manutenção, vigilância e segurança das pessoas e instalações dos serviços centrais do ME e gabinetes dos membros do Governo;
2. b)Assegurar, no âmbito do PIDDAC, a gestão dos programas de modernização administrativa e de instalações dos serviços centrais e regionais do ME, bem como de outros de que seja incumbida.

Artigo 3.º — Competências

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