A epígrafe da secção I da divisão II do capítulo II do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
DIVISÃO II
[...]
SECÇÃO I
Conselho directivo
Artigo 2.º
Vigente desde: 06/06/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/1997