Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 143/98 — Receitas

1 -O Instituto disporá das seguintes receitas próprias:
1. a)As dotações atribuídas no OE;
2. b)As quantias cobradas por serviços prestados;
3. c)O produto de venda de publicações, impressos ou equipamento descontinuado;
4. d)O produto da exploração das suas patentes ou outros direitos privativos de natureza industrial ou intelectual que o Instituto esteja autorizado a explorar;
5. e)As comparticipações, subvenções ou outras atribuições financeiras concedidas por quaisquer entidades para fins consignados;
6. f)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas referidas nas alíneas b) a f) do número anterior serão entregues nos cofres do Estado e consignadas à realização das despesas do Instituto durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo o Instituto aplicar em anos futuros os respectivos saldos não utilizados.
3 -Na execução dos projectos cuja condução lhe seja cometida, bem como na gestão das receitas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1, o Instituto poderá atribuir prémios, ou conceder subvenções e efectuar despesas por conta das respectivas verbas no âmbito que para elas ficar consignado, ainda que, nestes casos, a respectiva contrapartida se inscreva directamente na esfera de outrém.

Artigo 27.º — Receitas