Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 143/98 — Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal dirigente é o constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -O restante quadro de pessoal constará de portaria do Ministro das Finanças e do membro do governo responsável pela Administração Pública.
3 -Para além das equiparações já estabelecidas no artigo 5.º do presente diploma, os cargos de director de projectos e de chefe de projectos são equiparados, para todos os efeitos legais, a director de serviços e a chefe de divisão, respectivamente.

Artigo 29.º — Quadro de pessoal