Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 143/99 — Pagamento das prestações

1 -As pensões anuais são pagas, adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual.
2 -Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada da pensão anual, são, respectivamente, pagos nos meses de Maio e de Novembro.
3 -As indemnizações por incapacidades temporárias são pagas quinzenalmente.
4 -Os interessados podem, por acordo, estipular que o pagamento seja efectuado de forma diferente da indicada nos números anteriores.

Artigo 51.º — Pagamento das prestações