Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 144/2001 — Conservação dos dados pessoais

1 -O prazo de conservação dos dados pessoais é de 10 anos a contar da data da extinção da execução da pena ou medida de privação de liberdade.
2 -A contagem do prazo interrompe-se se durante o seu decurso ocorrer a execução de outra pena ou medida de privação de liberdade, correndo novo prazo de 10 anos, nos termos previstos no número anterior.
3 -O disposto nos números anteriores não impede o tratamento automatizado de informação para fins de estatística ou estudo, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a quem a informação respeita.

Artigo 9.º — Conservação dos dados pessoais