Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 144/2003 — Métodos de análise e de controlo da qualidade analítica

1 -Os métodos de análise utilizados no controlo oficial dos resíduos de produtos fitofarmacêuticos devem evidenciar especificidade, exactidão, precisão e limites de determinação analítica adequados, de acordo com as normas ISO aplicáveis e com os requisitos previstos nas recomendações da Comissão Europeia.
2 -Os laboratórios oficiais que procedem ao controlo oficial de resíduos de produtos fitofarmacêuticos, que ainda não se encontrem acreditados pela autoridade competente, devem manter sistemas de controlo interno da qualidade analítica e participar regularmente, de acordo com as suas capacidades analíticas, nos exercícios de avaliação de competência de laboratórios promovidos pela Comissão Europeia.

Artigo 11.º — Métodos de análise e de controlo da qualidade analítica