- 1 -A colocação em circulação dos produtos agrícolas que contenham níveis de resíduos de produtos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos no presente diploma e nos diplomas que o regulamentam constitui contra-ordenação punida com coima entre (euro) 500 e (euro) 3740, no caso das pessoas singulares, e entre (euro) 500 e (euro) 44891, no caso das pessoas colectivas.
- 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
- 3 -Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente diploma aplica-se o regime geral das contra-ordenações.
Artigo 12.º — Regime sancionatório
Vigente desde: 02/07/2003
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Em vigor desde 02/07/2003