Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 144/2005 — Inscrição dos campos de multiplicação de semente

1 -Os produtores de semente devem inscrever na DGPC cada um dos seus campos de multiplicação nos prazos seguintes:
1. a)Até 31 de Janeiro, no caso de espécies de cultura de Outono-Inverno;
2. b)Até 15 de Junho, para espécies de cultura de Primavera-Verão.
2 -O pedido de inscrição é feito mediante o preenchimento de impresso próprio fornecido pela DGPC.
3 -Eventuais alterações dos elementos referidos no número anterior devem ser comunicadas à DGPC antes do início das inspecções de campo.
4 -São recusadas as inscrições que não se apresentem conformes ao preceituado no presente artigo.

Artigo 13.º — Inscrição dos campos de multiplicação de semente