Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 144/2007 — Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas

1 -A CIFE é um órgão consultivo, ao qual compete:
1. a)Pronunciar-se sobre os indicadores económicos e respectivos valores, com base em elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo ministério que tutela a área do trabalho, para o cálculo de revisão de preços, no âmbito das empreitadas de obras públicas;
2. b)Pronunciar-se sobre fórmulas tipo a aplicar em contratos de empreitadas;
3. c)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente.
2 -Os indicadores e fórmulas mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior são aprovados por despacho do ministro da tutela, sob proposta do conselho directivo.

Artigo 10.º — Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas