Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 144/2009 — Estatuto

1 -O exercício do cargo de mediador do crédito não confere ao seu titular quaisquer direitos como funcionário ou agente da Administração Pública.
2 -O mediador do crédito não pode acumular o exercício do cargo com o desempenho de funções executivas noutra entidade ou com o exercício de quaisquer outras funções que envolvam o risco de conflito de interesses.
3 -A remuneração do mediador do crédito é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvido o Banco de Portugal.

Artigo 10.º — Estatuto