Artigo 4.º — Tipicidade

Vigente desde: 23/09/2019

1 -Só podem ser constituídos os organismos de investimento coletivo previstos no presente Regime Geral ou em legislação especial.
2 -Caso os organismos de investimento coletivo sejam previstos em regulamento da CMVM, devem ser asseguradas as adequadas condições de transparência e de informação.

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Em vigor desde 23/09/2019