Art.º 59-C · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Requisitos gerais das sociedades de investimento coletivo

1 -As sociedades de investimento coletivo autorizadas pela CMVM cumprem, a todo o tempo, os seguintes requisitos gerais:
1. a)Adotam o tipo de sociedade anónima;
2. b)Têm por objeto exclusivo o exercício das atividades previstas no artigo 66.º e as permitidas ao tipo de organismo de investimento coletivo em causa;
3. c)Têm a sede e administração central situadas em Portugal;
4. d)Têm o capital inicial mínimo de (euro) 50 000 ou de (euro) 300 000, consoante sejam heterogeridas ou autogeridas;
5. e)Têm o capital social integralmente realizado e representado por ações escriturais e nominativas.
2 -As sociedades de investimento coletivo autogeridas autorizadas pela CMVM cumprem ainda, a todo o tempo, os requisitos de fundos próprios previstos no artigo 71.º-M e o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 71.º-A.

Artigo 59.º-C — Requisitos gerais das sociedades de investimento coletivo