Art.º 86 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Tratamento de reclamações e prestação de informação

1 -Os investidores têm o direito de apresentar reclamações gratuitamente junto das entidades gestoras de OICVM e de OIA não dirigidos exclusivamente a investidores profissionais.
2 -As entidades gestoras de OICVM e de OIA não dirigidos exclusivamente a investidores profissionais:
1. a)Estabelecem, aplicam e mantêm procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento adequado e célere de reclamações recebidas dos investidores;
2. b)Asseguram o registo de cada reclamação recebida e das medidas tomadas para a sua resolução;
3. c)Disponibilizam gratuitamente aos investidores informação sobre os procedimentos referidos na alínea a).
3 -Adicionalmente, as entidades gestoras de OICVM:
1. a)Garantem a inexistência de restrições ao exercício do direito de reclamação dos participantes quando a entidade gestora e o OICVM estejam estabelecidos em Estados membros diferentes;
2. b)Garantem que os participantes possam apresentar a reclamação no respetivo Estado membro;
3. c)Permitem que os participantes apresentem reclamações nas línguas oficiais dos seus Estados membros;
4. d)Estabelecem procedimentos e regras adequados para assegurar a disponibilização de informação a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado membro onde o OICVM está autorizado.

Artigo 86.º — Tratamento de reclamações e prestação de informação