Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 144/79 — Escolta da PSP, GNR ou GF

1 -Nos transportes de produtos explosivos, ou de qualquer das matérias mencionadas no artigo 3.º, com excepção dos produtos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, com um peso bruto superior a 500 kg, cada comboio ser acompanhado por uma escolta fornecida pela Polícia de Segurança Pública, guarda Nacional Republicana ou guarda Fiscal, no mínimo constituída por dois homens.
Funções da escolta
2 -À escolta compete:
1. a)Vigiar pela segurança dos produtos transportados;
2. b)Fazer cumprir as prescrições sobre o transporte dos produtos constantes do presente Regulamento, de que deverá possuir um exemplar, bem como de instruções especiais que tenham sido elaboradas para a sua efectivação;
3. c)Enviar ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública um relatório sobre a forma como decorreu o transporte.
  Despensa com a escolta
3 -Os encargos resultantes do fornecimento da escolta serão da responsabilidade dos expedidores e determinadas pela entidade que a destacou.
Proibição da escolta nos vagões de transporte
4 -Os membros da escolta não poderão fazer-se transportar nos vagões contendo produtos explosivos ou qualquer das matérias perigosas indicadas.

ARTIGO 18.º — Escolta da PSP, GNR ou GF