Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 144/92 — Quadro e regime de pessoal

1 -É aprovado o quadro de pessoal anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.
2 -Ao pessoal do INA aplica-se o disposto no presente diploma e nas leis gerais da função pública.
3 -Os lugares do pessoal investigador são providos de harmonia com o disposto na legislação geral sobre a carreira de investigação, com as alterações adequadas à inserção orgânica do INA e à especificidade das suas funções.
4 -Os lugares de pessoal de informática são providos de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro.
5 -Os lugares de encarregado de refeitório são providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
6 -O recrutamento para a categoria de cozinheiro faz-se entre ajudantes de cozinheiro com, pelo menos, três anos de serviço com classificação não inferior a Bom.
7 -Os lugares de ajudante de cozinheiro são providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

Artigo 31.º — Quadro e regime de pessoal