Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 144/93 — Regime disciplinar

1 -No âmbito desportivo, o poder disciplinar das federações dotadas de utilidade pública desportiva exerce-se sobre os clubes, dirigentes, praticantes, treinadores, técnicos, árbitros, juízes e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que, encontrando-se nelas filiados, desenvolvam a actividade desportiva compreendida no seu objecto estatutário, nos termos do respectivo regime disciplinar.
2 -O regime disciplinar deve prever, designadamente, as seguintes matérias:
1. a)Graduação das infracções como leves, graves e muito graves e determinação das correspondentes sanções;
2. b)Sujeição aos princípios da igualdade, irretroactividade e proporcionalidade da aplicação de sanções;
3. c)Exclusão das penas de irradiação ou de duração indeterminada;
4. d)Enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a responsabilidade do infractor, bem como os requisitos da extinção desta;
5. e)Exigência de processo disciplinar, para a aplicação de sanções, quando estejam em causa infracções qualificadas como muito graves e, em qualquer caso, quando a sanção a aplicar determine a suspensão de actividade por período superior a um mês;
6. f)Consagração das garantias de defesa do arguido, designadamente exigindo que a acusação seja suficientemente esclarecedora dos factos determinantes do exercício do poder disciplinar e estabelecendo a obrigatoriedade de audiência do arguido nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;
7. g)Garantia de recurso, seja ou não obrigatória a instauração de processo disciplinar.
3 -Se a infracção revestir carácter contra-ordenacional ou criminal, o órgão disciplinar competente deve dar conhecimento do facto às entidades competentes.

Artigo 22.º — Regime disciplinar

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