Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 144/96 — Auditoria Jurídica

1 -A Auditoria Jurídica é o serviço de consulta jurídica e de apoio legislativo e contencioso do Ministro da Ciência e da Tecnologia.
2 -Compete à Auditoria Jurídica:
1. a)Dar parecer, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia;
2. b)Verificar o conteúdo e o rigor técnico-jurídico dos projectos de diplomas que lhe sejam submetidos;
3. c)Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais;
4. d)Intervir nos processos contenciosos que digam respeito ao Ministério, promovendo as diligências necessárias à sua tramitação;
5. e)Promover a instrução de processos disciplinares e de inquérito;
6. f)Prestar todo o apoio que, no âmbito da sua competência, lhe for solicitado pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia.
3 -A orientação e a coordenação técnico-jurídica da Auditoria Jurídica competem a um procurador-geral-adjunto, designado para o exercício de funções de auditor jurídico junto do Ministério.

Artigo 7.º — Auditoria Jurídica