Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 144/96 — Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional

1 -O Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional é a entidade encarregada de dirigir, orientar e coordenar as acções de cooperação internacional no domínio da ciência e da tecnologia, gerindo fundos nacionais e internacionais, designadamente comunitários, sem prejuízo das atribuições da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
2 -Compete ao Instituto apoiar o Ministro da Ciência e da Tecnologia:
1. a)Nas actividades inerentes à participação de Portugal como membro da União Europeia;
2. b)Na orientação da representação nacional nos organismos internacionais que promovem a cooperação internacional em matéria de ciência e tecnologia;
3. c)Na condução das relações bilaterais e multilaterais neste domínio, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com outros departamentos da Administração Pública com competência nos domínios dos assuntos europeus e relações externas.
3 -O Instituto tem autonomia administrativa e financeira e é dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

Artigo 9.º — Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional