Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 145/2000 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma e seus anexos, que dele fazem parte integrante, aplica-se aos veículos indicados no artigo seguinte.
2 -O presente diploma não se aplica aos veículos:
1. a)Que disponham de uma velocidade máxima de projecto não superior a 6 km/hora;
2. b)Destinados a serem conduzidos por um peão;
3. c)Destinados a serem utilizados por deficientes físicos;
4. d)Destinados às competições em estrada ou todo-o-terreno;
5. e)Que já se encontrem em utilização antes da entrada em vigor do presente diploma;
6. f)Tractores agrícolas e máquinas agrícolas ou outras;
7. g)Concebidos essencialmente para serem utilizados fora das estradas e para recreio, com três rodas simétricas, das quais uma se encontra colocada à frente e duas à retaguarda.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação