- 1 -O número de identificação do veículo é composto por uma associação estruturada de caracteres atribuídos a cada veículo pelo fabricante.
- 2 -Este número visa permitir, sem recorrer a outras indicações, a identificação unívoca de qualquer veículo por intermédio do fabricante, durante um período de 30 anos.
- 3 -O número de identificação deverá observar as condições previstas nos artigos 36.º a 38.º
Artigo 35.º — Número de identificação do veículo
Vigente desde: 18/07/2000
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Em vigor desde 18/07/2000