- 1 -A Direcção-Geral de Viação concede a homologação CE a um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas ou a um tipo de dispositivo de retenção para passageiros e permite a venda desses dispositivos desde que obedeçam aos requisitos do presente capítulo no que respeita aos dispositivos de retenção para passageiros.
- 2 -As entidades com competência para a matriculação dos referidos veículos só podem conceder matrículas aos veículos que obedeçam ao disposto no presente diploma no que respeita aos dispositivos de retenção para passageiros.
Artigo 5.º — Concessão de homologação
Vigente desde: 18/07/2000
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Em vigor desde 18/07/2000