Artigo 12.º — Sistema informático de apoio à gestão e controlo das contribuições

As despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, instalação e operacionalização de bens e serviços de informática a efectuar pelas instituições de segurança social que visem o aperfeiçoamento, desenvolvimento ou adaptação do sistema de informação da segurança social com vista a melhorar a gestão e controlo do sistema de cobrança de contribuições e a assegurar a luta contra a fraude e evasão contributiva e a atribuição indevida de prestações, bem como as despesas de adequação do sistema de informação à introdução do euro e à implementação do POCP adaptado ao sector (POCISSSS - Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social), incluindo os necessários estudos relativos à reestruturação organizativa do mesmo sistema, poderão, durante o presente ano económico, realizar-se com recurso ao procedimento por negociação ou a ajuste directo, independentemente do seu montante.