É revogado o Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, com excepção do disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 5.º e no artigo 6.º
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2007
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Em vigor desde 27/04/2007