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Artigo 71.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/04/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/04/2024

Original

Versão 1

Em vigor de 17/06/2009 a 05/04/2024